Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Versão 1.0 · em vigor desde 29/10/2026

Este acordo complementa os Termos de Uso do IDSeg e regula o tratamento de dados pessoais que a ID SOLUTIONS LTDA (CNPJ 04.455.024/0001-96, "ID Solutions") faz por conta do Assinante, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial os arts. 37 a 41, 46 a 49.

1. Papéis

O Assinante é o controlador dos dados dos seus clientes, prospectos, leads, contatos de WhatsApp e e-mail, e da sua equipe. É ele quem decide o que coletar, para quê e por quanto tempo.
A ID Solutions é a operadora desses dados: trata-os só para prestar o serviço e segundo as instruções do Assinante (art. 39).
A ID Solutions é controladora apenas dos dados de cadastro, acesso e cobrança do próprio Assinante e dos usuários (nome, e-mail, login, pagamentos), descritos na Política de Privacidade.

2. Dados e finalidade

Dados tratados por conta do Assinante: identificação e contato dos clientes (nome, CPF/CNPJ, nascimento, sexo, endereço, telefone, e-mail), apólices e propostas (produto, seguradora, bem segurado, placa, valor FIPE, prêmios, vigência, comissões, número de vidas em planos de saúde), oportunidades e leads, anotações, mensagens de WhatsApp e e-mails trocados pelas contas que o Assinante conecta, e o financeiro da corretora.

O IDSeg não tem campos para dados de saúde (doenças, laudos, declarações de saúde). O Assinante não deve gravar esse tipo de dado em campos livres, anotações ou anexos; se precisar fazê-lo, responde pela base legal do art. 11.

Finalidade única: permitir ao Assinante gerir sua carteira e seu relacionamento com clientes. A ID Solutions não usa esses dados para fins próprios, não os vende, não faz perfis nem os usa em publicidade.

3. Instruções do controlador

As instruções do Assinante são o que ele faz no sistema (cadastrar, alterar, exportar, excluir) e o que pedir por escrito ao suporte ou ao encarregado. A ID Solutions avisa se uma instrução lhe parecer contrária à lei.

4. Confidencialidade e acesso

Cada corretora só enxerga os próprios dados. O painel administrativo da ID Solutions mostra cadastro, acesso e cobrança, mas não dá acesso aos clientes, apólices e mensagens do Assinante. Acesso técnico ao banco de dados só acontece para manutenção, backup ou a pedido do Assinante, por pessoas obrigadas a sigilo.

5. Medidas de segurança (art. 46)

conexão sempre cifrada (HTTPS obrigatório, HSTS);
senhas guardadas com hash; senhas de e-mail e chaves do WhatsApp guardadas cifradas;
isolamento por corretora em toda consulta, e, dentro dela, o corretor só vê a própria carteira;
cabeçalhos de segurança e política de conteúdo (CSP) com bloqueio no sistema;
uma sessão ativa por login, bloqueio imediato de quem sai da equipe e troca obrigatória da senha provisória;
registro das ações administrativas e dos pedidos de titulares;
backups do banco guardados fora da pasta pública do servidor.

6. Suboperadores

O Assinante autoriza a ID Solutions a usar:

o provedor de hospedagem do servidor e do banco de dados, no Brasil;
o servidor da Evolution API mantido para a integração com o WhatsApp, quando o Assinante conecta um número;
o serviço de e-mail (SMTP) que envia os avisos do sistema;
consultas públicas de CEP (ViaCEP) e CNPJ (BrasilAPI, Minha Receita), que recebem só o CEP ou o CNPJ digitado.

O WhatsApp (Meta) e os provedores das caixas de e-mail que o Assinante conecta são contratados pelo próprio Assinante; a ID Solutions só se conecta a eles por ordem dele. Um suboperador novo será avisado dentro do sistema com antecedência, e o Assinante pode cancelar se discordar.

7. Transferência internacional

Os dados ficam em servidores no Brasil. Serviços do próprio Assinante (WhatsApp, e-mail) podem processar dados no exterior, nos termos que ele contratou com esses serviços.

8. Direitos dos titulares

O sistema dá ao Assinante as ferramentas para atender os titulares (art. 18): na ficha do cliente, exportar todos os dados dele (JSON, CSV ou PDF) e eliminar os dados a pedido, guardando apenas o que a lei obriga. Cada uma dessas ações fica registrada com quem fez e quando. Se um titular procurar a ID Solutions diretamente, encaminharemos o pedido ao Assinante em até 5 dias úteis.

9. Incidentes de segurança (art. 48)

A ID Solutions avisa o Assinante, pelo e-mail do dono, em até 48 horas depois de confirmar um incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, com o que se sabe: dados e titulares afetados, medidas tomadas e o que o Assinante deve fazer. Comunicar a ANPD e os titulares cabe ao Assinante, como controlador, com o apoio da ID Solutions.

10. Retenção e fim do contrato

Enquanto o contrato vigorar, os dados ficam enquanto o Assinante quiser.
Terminado o acesso, o Assinante tem 90 dias para exportar. Depois, a ID Solutions elimina os dados tratados por conta dele (art. 16) e confirma por e-mail.
Cópias de backup são sobrescritas no ciclo normal de backups.
Registros de log do aplicativo são apagados em 14 dias; avisos lidos em 180 dias; dados técnicos de pagamento recebidos do Asaas em 180 dias.
Cliente eliminado a pedido do titular: o sistema apaga contatos, endereço, nascimento, anotações, leads e conversas, e guarda só nome, CPF/CNPJ, apólices e financeiro pelo tempo que a lei impõe à corretora (pelo menos 5 anos depois do fim da última apólice, pelas regras de prevenção à lavagem de dinheiro da SUSEP e pela legislação fiscal). Vencido esse prazo, nome e documento também são anonimizados.

11. Auditoria e responsabilidade

O Assinante pode pedir, uma vez por ano e com 15 dias de antecedência, informações sobre as medidas deste acordo. Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou este acordo, nos termos do art. 42.

12. Encarregado

Dermival Corrêa Viana — dermival.viana@idsolutions.tec.br. Foro: comarca de Suzano/SP.